Declaração dos deputados do Bloco de Esquerda, contra o novo regime do arrendamento urbano.

O Bloco de Esquerda votou contra o Novo Regime do Arrendamento Urbano, considerando que não resolve as questões de injustiça social mais prementes do quadro legal actualmente em vigor, nem em nada contribuirá para a tão necessária dinamização do mercado do arrendamento. Leia a declaração de voto.
Declaração de voto dos deputados do Bloco de Esquerda relativamente ao novo regime do arrendamento urbano (proposta de lei n.º 34/x)
Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano. O Novo Regime do Arrendamento Urbano, hoje aprovado não resolve as questões de injustiça social mais prementes do quadro legal actualmente em vigor, nem em nada contribuirá para a tão necessária dinamização do mercado do arrendamento, merece por isso a nossa veemente objecção.

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No nosso entender, é necessário assumir de uma vez que o direito à habitação, sendo um direito constitucionalmente consagrado, é um dever do Estado, o que implica que não poderão ser acautelados os direitos dos senhorios com prejuízo dos direitos dos inquilinos, nem se poderão questionar os direitos dos inquilinos para satisfazer as expectativas dos senhorios. Um novo regime do arrendamento urbano deveria partir desse pressuposto e prever toda uma série de mecanismos que efectivamente assegurassem os direitos quer de senhorios quer de inquilinos, o que manifestamente não sucede com este diploma.

O efeito de subida das rendas não acompanhado por um idêntico aumento do apoio do Estado, nem de uma eficaz capacidade de regulação da parte deste sobre a especulação imobiliária, não produz o efeito desejável e limita-se a perpetuar a velha concepção de que basta aumentar o valor das rendas para corrigir o mercado.

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Na realidade, e quanto aos apoios que o Estado dará, nada sabemos, o diploma faz depender essa concessão de conceitos tão vagos como o de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar, sem os definir, optando por emitir um cheque em branco ao Governo, sob a forma de autorização legislativa, para determinar o conteúdo desses conceitos que são essenciais para a clarificação dos verdadeiros horizontes desta iniciativa.

Também não faz sentido a introdução de coeficientes de correcção das rendas que podem agravar o valor das mesmas, com o efeito tão perverso de penalizar duplamente os arrendatários que ao longo dos anos e a expensas suas contribuíram para manter ou mesmo melhorar o estado de conservação dos locados.

Entendemos que o estado de conservação de um imóvel, no caso do arrendamento, só poderá ser tido em conta para determinar se o mesmo se encontra ou não em condições de ser habitado e nada mais do que isso.

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Ao contrário do Governo e da maioria desta Assembleia, consideramos que para revitalizar o mercado de arrendamento é necessária uma intervenção mais forte do Estado quer contribuindo para a dinamização do mercado, que se caracteriza pela escassez de oferta e consequente especulação sobre os valores da renda, quer contribuindo para o aumento da confiança dos proprietários. Por seu lado, a recuperação do interesse por parte de eventuais inquilinos obrigaria a uma maior garantia de que o esforço dispendido com o pagamento de uma renda é sustentável do ponto de vista da economia do agregado familiar. Estes são em suma os principais pontos de divergência do Bloco de Esquerda que dão origem ao nosso sentido de voto.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2005 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda