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Na porta sul do Centro Comercial Vasco da Gama - Lisboa.
Wednesday, October 03, 2007
Monday, October 01, 2007
PETIÇÃO
CLICA NO LINK ABAIXO E ASSINA UMA PETIÇÃO APELANDO À COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE FAZER PARAR OS CRIMES DA DITADURA MILITAR DA BIRMÂNIA
COMUNICADO
ASSOCIAÇÃO
PORTUGUESA DE DEFICIENTES
COMUNICADO
GOVERNO ENTERRA A INCLUSÃO
COMUNICADO
GOVERNO ENTERRA A INCLUSÃO
Desde a década de 60 do século passado que a inclusão das pessoas com deficiência é indissociável da participação activa das suas organizações representativas, nas políticas e medidas que directamente os afectem. Já em 1975, este princípio era afirmado como inalienável pela Organização das Nações Unidas e foi sendo sucessivamente reafirmado. Portugal, foi mantendo um simulacro de participação - o Conselho Nacional de Reabilitação – mas as organizações representativas das pessoas com deficiência foram sendo minoritárias no Órgão e com demasiada frequência as suas propostas eram silenciadas não tendo nunca eco junto das entidades hierárquicas competentes.
A participação tem retrocedido em Portugal e a ausência de diálogo respeitoso e construtivo com as ONG representativas é seguramente uma das explicações possíveis para o subdesenvolvimento da inclusão em Portugal. Destaque-se que 2003 Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se distinguiu pela desactivação do diálogo. Todavia, o actual governo leva a palma a todos quantos o precederam, evidenciando inéditos traços autoritários. Se, por um lado, não foi tomada qualquer medida que favoreça as pessoas com deficiência, por outro o propósito evidente de promover a exclusão traduz-se na aprovação de legislação profundamente discriminatória e iníqua para as pessoas com deficiência. Mais! Essa legislação é aprovada sem audição das ONG representativas.
Tendo por base informação publicada, a nova Tabela Nacional de Incapacidades vai limitar severamente os direitos das pessoas com deficiência, sucedendo o mesmo com o novo Decreto-Lei sobre a educação.
Para implementar esta política de discriminação e exclusão o Governo sufoca as ONG provocando a mais grave crise financeira durante o regime democrático. Portugal, que assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em vez de pôr em prática os seus direitos humanos ignora a Convenção e implementa um programa sistemático conducente à exclusão destes cidadãos.
A Associação Portuguesa de Deficientes apela a Sua Excelência o Presidente da República, cujas preocupações com a inclusão compartimos. para que exerça o seu magistério de influência de modo que seja reabilitada a inclusão das pessoas com deficiência.
Lisboa, 29 de Setembro de 2007
A participação tem retrocedido em Portugal e a ausência de diálogo respeitoso e construtivo com as ONG representativas é seguramente uma das explicações possíveis para o subdesenvolvimento da inclusão em Portugal. Destaque-se que 2003 Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se distinguiu pela desactivação do diálogo. Todavia, o actual governo leva a palma a todos quantos o precederam, evidenciando inéditos traços autoritários. Se, por um lado, não foi tomada qualquer medida que favoreça as pessoas com deficiência, por outro o propósito evidente de promover a exclusão traduz-se na aprovação de legislação profundamente discriminatória e iníqua para as pessoas com deficiência. Mais! Essa legislação é aprovada sem audição das ONG representativas.
Tendo por base informação publicada, a nova Tabela Nacional de Incapacidades vai limitar severamente os direitos das pessoas com deficiência, sucedendo o mesmo com o novo Decreto-Lei sobre a educação.
Para implementar esta política de discriminação e exclusão o Governo sufoca as ONG provocando a mais grave crise financeira durante o regime democrático. Portugal, que assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em vez de pôr em prática os seus direitos humanos ignora a Convenção e implementa um programa sistemático conducente à exclusão destes cidadãos.
A Associação Portuguesa de Deficientes apela a Sua Excelência o Presidente da República, cujas preocupações com a inclusão compartimos. para que exerça o seu magistério de influência de modo que seja reabilitada a inclusão das pessoas com deficiência.
Lisboa, 29 de Setembro de 2007
Portimão, 28 de Setembro de 2007
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Proposta
Orçamento Participativo
Considerando que:
1. O artº 2º da Constituição da República Portuguesa contempla, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa.
2. Torna-se necessário aproximar o sistema político-institucional dos cidadãos através do aprofundamento da democracia, designadamente da democracia participativa.
3. Devem ser criadas dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política.
4. A participação na gestão pública pode contribuir para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e capacidade de fiscalização, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a gestão pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento às suas necessidades.
5. A Câmara Municipal de Portimão deu alguns passos significativos, ao tentar pôr em prática, no ano de 2006, uma Agenda 21 Local. Esta Agenda, só se tornará efectiva se promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade, num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e o poder local, de acordo com as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência do Rio de Janeiro de 1992.
6. O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos.
7. O orçamento participativo é um processo que constitui uma medida importante no sentido da descentralização governativa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:
a) A elaboração, num prazo razoável, de uma proposta definindo uma estratégia para implementar uma prática real de Orçamento Participativo no Município de Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2009.
b) A definição, igualmente dentro de um prazo razoável, de uma proposta para a criação do Conselho Participativo do Concelho de Portimão.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Proposta aprovada por unanimidade.
Orçamento Participativo
Considerando que:
1. O artº 2º da Constituição da República Portuguesa contempla, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa.
2. Torna-se necessário aproximar o sistema político-institucional dos cidadãos através do aprofundamento da democracia, designadamente da democracia participativa.
3. Devem ser criadas dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política.
4. A participação na gestão pública pode contribuir para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e capacidade de fiscalização, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a gestão pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento às suas necessidades.
5. A Câmara Municipal de Portimão deu alguns passos significativos, ao tentar pôr em prática, no ano de 2006, uma Agenda 21 Local. Esta Agenda, só se tornará efectiva se promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade, num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e o poder local, de acordo com as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência do Rio de Janeiro de 1992.
6. O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos.
7. O orçamento participativo é um processo que constitui uma medida importante no sentido da descentralização governativa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:
a) A elaboração, num prazo razoável, de uma proposta definindo uma estratégia para implementar uma prática real de Orçamento Participativo no Município de Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2009.
b) A definição, igualmente dentro de um prazo razoável, de uma proposta para a criação do Conselho Participativo do Concelho de Portimão.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Proposta aprovada por unanimidade.
MOÇÃO
Portimão, 28 de Setembro de 2007
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
O Direito a uma Habitação Condigna
Considerando que:
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
O Direito a uma Habitação Condigna
Considerando que:
1. Segundo o artº 65º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Segundo o mesmo artigo da Constituição, incumbe ao Estado (onde se incluem as Autarquias Locais):
- programar e executar uma política de habitação;
- promover a construção de habitações económicas e sociais;
- estimular o acesso à habitação.
- programar e executar uma política de habitação;
- promover a construção de habitações económicas e sociais;
- estimular o acesso à habitação.
3. No entanto, a maior parte das famílias não encontra casa para arrendar a preços acessíveis e acaba por se endividar para conseguir uma casa cada vez mais cara. Os salários médios dos trabalhadores são incompatíveis com o custo da habitação no mercado imobiliário. Apesar da crise no sector da habitação, o preço das casas não só não baixou como continuou a aumentar. Não há qualquer regulação pública no mercado imobiliário, em ao nível do preço, nem da qualidade e a especulação desenfreada fica sistematicamente impune.
4. Estamos no Ano Europeu de Oportunidades para Todos – “Por uma sociedade mais justa”. Mas não haverá igualdade de oportunidades nem uma sociedade mais justa enquanto tantos milhares de famílias continuarem excluídas do direito à habitação. A habitação é condição da sobrevivência e desenvolvimento de cada ser humano, em condições de dignidade.
5. Tal como no resto do país, no Concelho de Portimão continuam a verificar-se muitas carências habitacionais quantitativas e qualitativas, atingindo centenas de cidadãos e famílias.
Assim sendo, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:
a) Que faça um levantamento das carências quantitativas e qualitativas da habitação no Município de Portimão.
a) Que faça um levantamento das carências quantitativas e qualitativas da habitação no Município de Portimão.
b) Que implemente, com um maior dinamismo, rapidez e eficácia, a construção de habitação social, contemplando em particular e com rendas acessíveis, de acordo com os seus rendimentos, os jovens casais e as famílias de menores recursos.
c) Que promova o Mercado Social de Habitação e que cada família no Concelho tenha direito a uma habitação condigna, tal como estipula a Constituição da República.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Moção aprovada por unanimidade.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Moção aprovada por unanimidade.
MOÇÃO
Portimão, 28 de Setembro de 2007
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Moção
Moção
Reprovação dos Aumentos do Tarifário do Saneamento
Considerando que:
Considerando que:
1. As famílias e os cidadãos de Portimão, tal como sucede no resto do país, têm visto ultimamente a sua vida cada vez mais dificultada face ao agravamento da crise económica e social, destacando-se o aumento do desemprego e da precaridade e a subida constante dos impostos;
2. Em época de crise, quem mais sofre são sempre os mesmos – os trabalhadores, os desempregados, os excluídos e os marginalizados. As pequenas empresas também são atingidas gravemente, indo muitas delas parar à falência.
3. Prepara-se o Executivo Municipal, através da EMARP, para proceder a novos aumentos, exorbitantes e escandalosos, das tarifas do saneamento em quase 100%: 1º escalão – 87,5%; 2º escalão – 94,12%; 3º escalão – 93,48%. Quando em Abril passado assistimos a um agravamento da factura da água, incluindo o saneamento e os resíduos sólidos urbanos.
4. Tais aumentos irão penalizar duramente, as pequenas empresas do Concelho e os Portimonenses e, em particular, os de menores recursos, já de si onerados e em difíceis condições pela carga fiscal e pela crise social e económica.
Assim sendo, esta Assembleia Municipal, reunida em Sessão Ordinária, em 28 de Setembro de 2007, reprova os aumentos anunciados do tarifário do saneamento no Município de Portimão.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Moção reprovada por maioria com 14 votos contra – 13 PS e 1 CDS/PP.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Moção reprovada por maioria com 14 votos contra – 13 PS e 1 CDS/PP.
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