AMAL - Declaração Politica

Faro, 21 de Dezembro de 2006
Moção
Não ao encerramento da Delegação da PJ de Portimão
e de Extensões de Saúde em Alcoutim

Considerando que:

O Governo do Partido Socialista, na obsessão de diminuir o défice orçamental a qualquer custo, tem vindo, um pouco por todo o país, a encerrar serviços públicos fundamentais, tais como escolas, maternidades, extensões de saúde, urgências nocturnas, estações dos CTT, postos das forças de segurança, linhas de caminhos-de-ferro, notários e outros serviços, desresponsabilizando cada vez mais o Estado face às suas obrigações sociais.

Estas medidas governamentais estão a agravar-se com a implementação do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o que vai provocar mais desemprego e um maior afastamento e custos mais elevados dos serviços em relação às populações locais e particularmente do interior.

A racionalização dos serviços públicos deverá fazer-se, mas no sentido da sua melhoria e racionalização, contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e não para o agravamento das suas dificuldades, o que está a acontecer.

Também no Algarve, as políticas economicistas do governo estão a fazer-se sentir em toda a sua dimensão, seja nos domínios da saúde, do ensino, da segurança, da acção social e outras áreas, com a redução e encerramento de diversos serviços públicos.

Um destes casos prende-se com uma proposta por parte do Ministério da Justiça para encerrar a Delegação da Polícia Judiciária de Portimão o que, a acontecer, poderá acarretar graves consequências para esta cidade, nomeadamente com a diminuição do grau de segurança dos seus cidadãos e de outras pessoas visitantes.
Uma outra situação tem a ver com a decisão, por parte da Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS), de encerrar algumas extensões de saúde de Alcoutim, nomeadamente das localidades de Giões, Pereiro e Vaqueiros, o que conduzirá ao encerramento de facto do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Concelho, penalizando gravemente as populações locais, já de si muito sacrificadas por viverem em áreas desfavorecidas e isoladas do interior algarvio.

Assim sendo, a Assembleia Metropolitana do Algarve, reunida em Sessão Ordinária no dia 21 de Dezembro de 2006, condena o encerramento anunciado, tanto da Delegação da Polícia Judiciária de Portimão, como das Extensões de Saúde de Alcoutim, solicitando ao governo que reconsidere nas suas intenções.


O Representante do BE na AMAL
João Vasconcelos

Obs: Moção aprovada por maioria com 24 votos a favor e 14 votos contra.