1. Como se sabe, a Ria de Alvor constitui uma das zonas húmidas mais importantes do país, estando integrada na Rede Natura 2000 e sendo considerada área protegida tanto ao abrigo de legislação nacional como de Directivas Comunitárias.2. A Quinta da Rocha, uma das áreas envolventes da Ria de Alvor, contém diversas espécies e habitats prioritários de interesse comunitário.3. Tais espécies e habitats protegidos poderão ter sido destruídos ou gravemente afectados no início do ano de 2006, devido a intervenções ilegais pelos proprietários da Quinta da Rocha.4. Perante tais factos, esta Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária no dia 10 de Abril de 2006 aprovou por unanimidade uma Moção condenando a proprietária pelas intervenções à margem da lei e que, a confirmar-se crime ambiental, que a mesma repusesse, a expensas suas, o que foi destruído, além de aguardar que toda a situação fosse clarificada pelas entidades oficiais competentes.5. Passou-se quase um ano e nada foi clarificado. Mais grave ainda: segundo notícias vindas a público, os proprietários da Quinta da Rocha reincidiram com novas intervenções à margem da lei, movimentando terrenos nos sapais com o recurso a alfaias agrícolas e máquinas retroescavadoras, além da instalação de uma vedação em Domínio Público Hídrico, o que prefigura a continuação de crimes ambientais graves e o desrespeito às ordens das autoridades, o que poderá significar desobediência civil.
Perante o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida em Sessão Ordinária no dia 26 de Fevereiro de 2007, propõe:a) a oposição veemente à proprietária da Quinta da Rocha devido a todas as intervenções ilegais realizadas.
b) a paragem imediata de todas as actividades realizadas à margem da lei.
c) o apuramento imediato e o cabal esclarecimento por parte das entidades oficiais competentes – o próprio Ministério do Ambiente, o ICN, a CCDR-A e a Câmara Municipal – de todos os actos praticados na área em causa.
d) que a Comissão de Acompanhamento do Planeamento, Ambiente e Qualidade de Vida desta Assembleia Municipal envide os esforços que considere necessários, com a maior brevidade possível, para o esclarecimento do assunto em causa, e assim, puder informar esta Assembleia.
e) Que a proprietária reponha, a expensas suas, caso se confirme a prática de crimes ambientais, tudo o que foi afectado ou destruído.
f) Que esta Moção seja dada a conhecer à Câmara Municipal, ICN, CCDR-A, Ministério do Ambiente, Assembleia Metropolitana do Algarve e divulgada através da comunicação nacional e regional.
Perante o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida em Sessão Ordinária no dia 26 de Fevereiro de 2007, propõe:a) a oposição veemente à proprietária da Quinta da Rocha devido a todas as intervenções ilegais realizadas.
b) a paragem imediata de todas as actividades realizadas à margem da lei.
c) o apuramento imediato e o cabal esclarecimento por parte das entidades oficiais competentes – o próprio Ministério do Ambiente, o ICN, a CCDR-A e a Câmara Municipal – de todos os actos praticados na área em causa.
d) que a Comissão de Acompanhamento do Planeamento, Ambiente e Qualidade de Vida desta Assembleia Municipal envide os esforços que considere necessários, com a maior brevidade possível, para o esclarecimento do assunto em causa, e assim, puder informar esta Assembleia.
e) Que a proprietária reponha, a expensas suas, caso se confirme a prática de crimes ambientais, tudo o que foi afectado ou destruído.
f) Que esta Moção seja dada a conhecer à Câmara Municipal, ICN, CCDR-A, Ministério do Ambiente, Assembleia Metropolitana do Algarve e divulgada através da comunicação nacional e regional.
Grupo Municipal do BE
Luísa PenisgaFrancisco Reis
Obs: Moção aprovada por unanimidade (BE, PCP, PS, PSD, CDS/PP e ASPP).
Luísa PenisgaFrancisco Reis
Obs: Moção aprovada por unanimidade (BE, PCP, PS, PSD, CDS/PP e ASPP).
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