Portimão, 28 de Setembro de 2007
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Proposta
Orçamento Participativo
Considerando que:
1. O artº 2º da Constituição da República Portuguesa contempla, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa.
2. Torna-se necessário aproximar o sistema político-institucional dos cidadãos através do aprofundamento da democracia, designadamente da democracia participativa.
3. Devem ser criadas dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política.
4. A participação na gestão pública pode contribuir para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e capacidade de fiscalização, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a gestão pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento às suas necessidades.
5. A Câmara Municipal de Portimão deu alguns passos significativos, ao tentar pôr em prática, no ano de 2006, uma Agenda 21 Local. Esta Agenda, só se tornará efectiva se promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade, num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e o poder local, de acordo com as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência do Rio de Janeiro de 1992.
6. O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos.
7. O orçamento participativo é um processo que constitui uma medida importante no sentido da descentralização governativa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:
a) A elaboração, num prazo razoável, de uma proposta definindo uma estratégia para implementar uma prática real de Orçamento Participativo no Município de Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2009.
b) A definição, igualmente dentro de um prazo razoável, de uma proposta para a criação do Conselho Participativo do Concelho de Portimão.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Proposta aprovada por unanimidade.
Orçamento Participativo
Considerando que:
1. O artº 2º da Constituição da República Portuguesa contempla, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa.
2. Torna-se necessário aproximar o sistema político-institucional dos cidadãos através do aprofundamento da democracia, designadamente da democracia participativa.
3. Devem ser criadas dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política.
4. A participação na gestão pública pode contribuir para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e capacidade de fiscalização, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a gestão pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento às suas necessidades.
5. A Câmara Municipal de Portimão deu alguns passos significativos, ao tentar pôr em prática, no ano de 2006, uma Agenda 21 Local. Esta Agenda, só se tornará efectiva se promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade, num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e o poder local, de acordo com as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência do Rio de Janeiro de 1992.
6. O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos.
7. O orçamento participativo é um processo que constitui uma medida importante no sentido da descentralização governativa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:
a) A elaboração, num prazo razoável, de uma proposta definindo uma estratégia para implementar uma prática real de Orçamento Participativo no Município de Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2009.
b) A definição, igualmente dentro de um prazo razoável, de uma proposta para a criação do Conselho Participativo do Concelho de Portimão.
O Grupo Municipal do BE
João Vasconcelos
Luísa Penisga
Observação: Proposta aprovada por unanimidade.
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