MOÇÃO

Portimão, 28 de Setembro de 2007
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

O Direito a uma Habitação Condigna

Considerando que:

1. Segundo o artº 65º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Segundo o mesmo artigo da Constituição, incumbe ao Estado (onde se incluem as Autarquias Locais):
- programar e executar uma política de habitação;
- promover a construção de habitações económicas e sociais;
- estimular o acesso à habitação.

3. No entanto, a maior parte das famílias não encontra casa para arrendar a preços acessíveis e acaba por se endividar para conseguir uma casa cada vez mais cara. Os salários médios dos trabalhadores são incompatíveis com o custo da habitação no mercado imobiliário. Apesar da crise no sector da habitação, o preço das casas não só não baixou como continuou a aumentar. Não há qualquer regulação pública no mercado imobiliário, em ao nível do preço, nem da qualidade e a especulação desenfreada fica sistematicamente impune.

4. Estamos no Ano Europeu de Oportunidades para Todos – “Por uma sociedade mais justa”. Mas não haverá igualdade de oportunidades nem uma sociedade mais justa enquanto tantos milhares de famílias continuarem excluídas do direito à habitação. A habitação é condição da sobrevivência e desenvolvimento de cada ser humano, em condições de dignidade.

5. Tal como no resto do país, no Concelho de Portimão continuam a verificar-se muitas carências habitacionais quantitativas e qualitativas, atingindo centenas de cidadãos e famílias.

Assim sendo, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2007, propõe ao Executivo Camarário o seguinte:

a) Que faça um levantamento das carências quantitativas e qualitativas da habitação no Município de Portimão.

b) Que implemente, com um maior dinamismo, rapidez e eficácia, a construção de habitação social, contemplando em particular e com rendas acessíveis, de acordo com os seus rendimentos, os jovens casais e as famílias de menores recursos.

c) Que promova o Mercado Social de Habitação e que cada família no Concelho tenha direito a uma habitação condigna, tal como estipula a Constituição da República.


O Grupo Municipal do BE


João Vasconcelos

Luísa Penisga

Observação: Moção aprovada por unanimidade.